Recentemente, a Quinta Câmera de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou a validade de um acordo extrajudicial entre uma transportadora e uma concessionária de rodovia. Nesta decisão unânime, proferida em 22 de julho de 2025, foi rejeitado o pedido de indenização da transportadora, baseado em um evento já resolvido por meio desse acordo, o que reforça a importância dos acordos extrajudiciais.
Contexto do Acidente
O caso teve início em 24 de junho de 2019, quando um caminhão da transportadora colidiu com uma anta na rodovia MT-140, sob concessão de uma empresa. Após o acidente, em 15 de janeiro de 2020, as partes chegaram a um acordo no valor de R$ 36.402,16, que visava cobrir os custos de reparo do veículo. Este acordo incluía uma quitação ampla e uma renúncia a novas pretensões.
Desdobramentos Legais
Apesar da quitação, o representante da transportadora decidiu buscar uma nova ação judicial, alegando que o caminhão apresentava defeitos persistentes, além de solicitar indenização por lucros cessantes, que totalizavam R$ 191 mil. Inicialmente, a primeira instância considerou o pedido improcedente, reconhecendo a validade do acordo e a clareza das cláusulas que permitiam a quitação ampla.
A Decisão do Tribunal
A transportadora, insatisfeita, recorreu ao tribunal, apresentando um recurso de apelação civil. O relator do caso, desembargador Sebastião de Arruda Almeida, analisou a situação e concluiu que não havia vício de consentimento, como erro ou coação, que justificasse a anulação do acordo. O desembargador destacou que as cláusulas eram claras, reafirmando a quitação geral e a renúncia a futuras reivindicações.
Importância da Segurança Jurídica
A decisão do TJMT é um exemplo claro da força e importância dos acordos extrajudiciais, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas. O relator enfatizou que permitir a rediscussão destes termos após a aceitação poderia prejudicar a segurança jurídica e questionar a validade de atos jurídicos conformes.
Referência Legal
Como referência, o STJ já se posicionou em casos similares, como o REsp 809.565/RJ, ressaltando que a quitação plena e geral constante do acordo extrajudicial é válida e eficaz. Uma nova reforma da decisão requereria a comprovação de vícios evidentes, o que não foi demonstrado no processo analisado.
Essa decisão reforça a ideia de que acordos extrajudiciais, quando firmados dentro dos parâmetros legais, são instrumentos seguros na resolução de conflitos, proporcionando tranquilidade às partes envolvidas.
