A isenção de IPVA para veículos com mais de dez anos recebeu uma nova abordagem com a proposta do Projeto de Lei 6466/25. Esta nova iniciativa, chamada Programa Nacional de Incentivo à Isenção de IPVA para Veículos Antigos de Uso Popular (Pró-IPVA 10+), está em trâmite na Câmara dos Deputados com o objetivo de aliviar as finanças de famílias de baixa renda. O projeto visa aumentar a formalização no mercado automotivo, visando a inclusão de veículos mais antigos.
Objetivo do Projeto
O foco do projeto é suportar famílias em situação financeira vulnerável, oferecendo incentivo à legalização de veículos mais antigos, que frequentemente são a única opção de transporte para muitos. O projeto de lei permite que a União compense financeiramente os estados que adotarem a isenção, o que ajuda a proteger a saúde fiscal desses governos.
Requisitos para Isenção
Para se beneficiar da isenção, o proprietário do veículo deve estar cadastrado no CadÚnico do Governo Federal. Essa exigência garante que o auxílio seja direcionado a quem realmente precisa, seguindo o princípio de seletividade social do projeto. Além disso, a isenção será limitada a um veículo por núcleo familiar, evitando o acúmulo de benefícios e garantindo que a ajuda alcance o maior número possível de pessoas.
Exceções e Supervisão
Os veículos registrados em nome de pessoas jurídicas estão excluídos da isenção, exceto em casos assistenciais. Uma exceção é prevista para pessoas com deficiência (PCD), que terão regras específicas definidas em regulamento próprio. Para assegurar a transparência e a isenção correta, será realizada uma revisão anual automatizada da elegibilidade dos beneficiários, utilizando dados de bancos oficiais do governo.
Defesa do Projeto
O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), autor do projeto, enfatiza que a frota de veículos no Brasil está envelhecendo, impondo um peso significativo no bolso das pessoas mais pobres. Estudos mostram que o aumento da idade média dos automóveis torna muitas famílias dependentes de veículos antigos para suas necessidades básicas, como mobilidade e trabalho.
Mantendo o Repasse Municipal
O PL 6466/25 visa manter o repasse de IPVA aos municípios, uma vez que a Constituição determina que metade da arrecadação do imposto pertence ao município onde o veículo está licenciado. Com a compensação federal, as cidades poderão evitar um colapso financeiro, especialmente as menores que dependem de recursos desse tipo.
Imunidade para Veículos Antigos
É importante ressaltar que a nova legislação não altera a imunidade tributária já existente para automóveis com mais de 20 anos de fabricação. A proposta apresentada oferece uma camada adicional de proteção social para veículos com idade entre 10 e 19 anos, permitindo que os governos estaduais mantenham sua autonomia em relação a critérios de isenção.
Transparência e Controle
Um dos pilares do Pró-IPVA 10+ é a transparência. Os governos que aderirem ao programa são obrigados a criar um portal público com informações detalhadas sobre os beneficiários e os veículos contemplados. Este sistema também deve listar os valores da renúncia fiscal, além de medidas antifraude implementadas. Qualquer irregularidade resultará na suspensão dos repasses federais e na devolução de recursos à União.
Próximos Passos
Após a análise e aprovação nas comissões, o projeto seguirá para votação no Senado. Se sancionado pelo presidente, um prazo de 180 dias será estabelecido para regulamentar o programa, especificar os critérios de adesão e definir auditorias. A nova lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Em resumo, o Projeto de Lei 6466/25 é um passo significativo no apoio às famílias de baixa renda que dependem de veículos antigos, proporcionando uma oportunidade de alívio financeiro sem comprometer os orçamentos estaduais e municipais.
