A recente aprovação da medida provisória que trata da renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) trouxe importantes mudanças para os motoristas brasileiros. Em dezembro de 2025, o presidente Lula sancionou a MP 1.327/2025, e ela agora segue para se tornar uma lei ordinária após passar pelo Congresso Nacional.
Aprovação no Senado
O Plenário do Senado aprovou a medida na terça-feira, 12 de dezembro, mas fez algumas alterações em relação ao texto original. Antes, motoristas sem infrações de trânsito nos últimos 12 meses podiam renovar sua CNH automaticamente. Agora, será necessária uma avaliação de aptidão física e mental para essa renovação automática.
Exigências de Avaliação
A nova legislação impõe que motoristas que desejam renovar sua CNH autonomamente realizem exames para comprovar sua aptidão. Essa exigência não se aplica a condutores acima de 70 anos, nem àqueles que receberam recomendações médicas que diminuíram o prazo de renovação de seus exames. Para motoristas com 50 anos ou mais, a renovação automática poderá ser utilizada apenas uma vez.
Versão Aprovada
A versão aprovada no Senado é de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), que atuou como relator da comissão mista que analisou a proposta. Dada a necessidade de ajustes, o texto seguirá para sanção presidencial antes de entrar em vigor oficialmente.
Tarifa Única para Exames
Outra novidade é a regulamentação dos valores que serão cobrados pelos exames de aptidão física, mental e pela avaliação psicológica. Esses preços serão fixados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Exames Realizados por Médicos
Os exames necessários para a renovação da CNH devem ser realizados por médicos com especialização em medicina de tráfego, conforme as diretrizes do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Isso garante que todas as avaliações sejam feitas de maneira adequada e padronizada.
Opções de Documento
Além das especificações sobre renovação, a nova legislação traz outras mudanças significativas no Código de Trânsito Brasileiro. Uma delas permite que o condutor escolha entre ter sua CNH em meio físico, digital ou ambos. A CNH, independentemente da versão, permanece como um documento com fé pública, válido como documento de identidade em todo o território nacional.
Com essas novas diretrizes, o governo busca não apenas facilitar o processo de renovação da CNH, mas também garantir a segurança no trânsito, promovendo avaliações mais rigorosas para motoristas e oferecendo alternativas que se adequem ao perfil de cada condutor.
