O Marco Legal dos Seguros, que começou a vigorar em 11 de outubro, busca trazer mais clareza e padronização aos serviços prestados pelas seguradoras no Brasil. A nova legislação introduz definições mais claras sobre prazos, critérios de exclusão de apólices, interpretação de cláusulas contratuais em favor do segurado, bem como regras sobre a aceitação e recusa de propostas. Um dos principais objetivos deste marco é aprimorar a relação entre seguradoras e consumidores, garantindo maior transparência na liquidação de sinistros. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) será a entidade responsável pela regulamentação das normas estabelecidas na nova lei.
Destaques do Novo Marco
A nova lei traz várias obrigações para as seguradoras. Os contratos devem descrever claramente os riscos e interesses não cobertos, e, em caso de dúvida, a interpretação deve ser favorável ao segurado. Além disso, as seguradoras têm 25 dias para se manifestar sobre propostas de seguro. Se não o fizerem, a proposta será considerada aceita. O pedido de informações adicionais só pode ser feito uma vez, suspendendo o prazo até que todas as informações necessárias sejam recebidas.
Prazos de Indenização
As seguradoras têm um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento de indenizações. Em caso de recusa, essa negativa deve ser formal e fundamentada. Notavelmente, seguradoras não podem exigir documentos que já detenham ou que sejam de fácil acesso a terceiros. Além disso, a lei proíbe o cancelamento unilateral das apólices.
Destinação de Indenizações
Se o beneficiário do seguro não for identificado em até três anos após a morte do segurado, o valor será destinado ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP).
Penalidades para Seguradoras
As seguradoras que descumprirem as obrigações estabelecidas poderão enfrentar multas e penalidades administrativas impostas pela SUSEP. Isso inclui a responsabilidade judicial em caso de falhas na informação sobre riscos e exclusões. As corretoras também serão responsabilizadas judicialmente se não seguirem as diretrizes, o que pode resultar em penalidades adicionais.
Avaliações do Setor
Diferentes empresas do setor avaliam as mudanças de maneira variada. Para o CEO da Wiz Co., a nova legislação representa um avanço significativo, destacando a importância da transparência nas relações com os consumidores. Ele ressalta que a relação dos brasileiros com o seguro está amadurecendo e que o novo marco pode beneficiar tanto as empresas quanto os consumidores.
Aumento de Custos
Por outro lado, a Suhai Seguradora teme que as mudanças possam resultar em um aumento nos preços dos seguros, especialmente no segmento de automóveis. Jorge Martinez, vice-presidente de produtos da seguradora, alerta para o risco de elevação dos valores devido a práticas inadequadas na contratação ou a alterações que aumentem o risco durante a vigência do contrato.
Impulso ao Mercado de Seguros
O Ministério da Fazenda espera que a nova legislação impulsione o mercado de seguros, dado que o Brasil, apesar de ser a nona maior economia do mundo, ainda apresenta baixa participação dos seguros no PIB. Como exemplo, a participação média dos países da OCDE no PIB é em torno de 10%, enquanto a do Brasil é apenas de 6%.
