O Ministério Público Federal (MPF) deu início a uma ação civil pública voltada para a implementação de um novo modelo de cobrança eletrônica na Rodovia Presidente Dutra (BR-116). Essa cobrança será aplicada em um trecho urbano onde já está em operação o sistema de tarifa automática conhecido como Free Flow. O objetivo do MPF é exigir que novos descontos progressivos sejam oferecidos aos usuários, dependendo da frequância com que utilizam a rodovia.
O Sistema Free Flow
O sistema Free Flow foi ativado no dia 6 de dezembro, com a instalação de pórticos de tarifação automática em diversas entradas da área metropolitana. Este modelo tem como intuito facilitar o trânsito e reduzir filas nas cabines de cobrança. No entanto, o MPF considera que a implementação atual não atende às necessidades dos motoristas que utilizam frequentemente a rodovia.
Desconto de Usuário Frequente
O Desconto de Usuário Frequente (DUF) já existe há 30 anos em pedágios convencionais, com a proposta de atenuar a carga financeira sobre motoristas que passam várias vezes por pedágios na mesma mês. Essa política de descontos progressivos deve ser aplicada também aos sistemas Free Flow, fundamentalmente em áreas urbanas que apresentam um grande fluxo diário de veículos.
Justiça Tarifária
Conforme observado pelo procurador da República, Guilherme Rocha Göpfert, a falta de aplicação do DUF aos modelos Free Flow gera desigualdades. Motoristas que utilizam a estrada esporadicamente, por exemplo, beneficiam-se de um sistema robusto de descontos, enquanto usuários diários da região de Guarulhos arcam com a tarifa integral, sem qualquer benefício.
Impactos da Tarifa Dinâmica
Outro ponto crítico é a tarifa dinâmica, que aumenta conforme o número de veículos na rodovia. Essa prática prejudica principalmente os motoristas que transitam diariamente na Dutra, pois eles frequentemente enfrentam tarifas inflacionadas, enquanto muitos dos veículos que elevam a tarifa se dirigem a destinos onde não estão sujeitos ao sistema Free Flow.
Medidas Judiciais
Em outubro, o MPF conseguiu uma decisão judicial que impede a aplicação de multas para motoristas que não pagam tarifas através dos pórticos de cobrança. Este movimento visa proteger os direitos dos usuários da Dutra e evitar a penalização excessiva em um sistema que ainda não é plenamente regulamentado.
Direitos dos Usuários
O Ministério Público argumenta que a omissão do governo e da ANTT na regulamentação do DUF prejudica os usuários e causa uma violação de diretrizes constitucionais, como a modicidade das tarifas e a isonomia. Além disso, o MPF entende que a falta de regulação adequada contraria a função de distribuição da política tarifária nas rodovias.
Controvérsias de Regulamentação
A ação ainda contesta a alegação de que a implementação do DUF seria incompatível com o modelo Free Flow. De acordo com o MPF, a viabilidade de implementar descontos progressivos já foi demonstrada em outras concessões estaduais e não impactaria negativamente o equilíbrio financeiro dos contratos de concessão.
Modelagem Estadual
Experiências em rodovias estaduais no litoral de São Paulo já demonstram que é possível aplicar abatimentos proporcionais nas tarifas. Isso mostra que a implementação do DUF é não apenas viável, mas necessária, para garantir uma cobrança justa e equitativa.
O MPF não apenas defende a aplicação do DUF no sistema Free Flow como também busca assegurar que os direitos dos motoristas que utilizam intensivamente a Rodovia Presidente Dutra sejam respeitados e dignamente atendidos, evitando assim injustiças tarifárias.
