O Ministério Público Federal (MPF) tomou a iniciativa de ajuizar uma ação civil pública visando a suspensão das multas que poderão ser impostas aos motoristas que não pagarem as tarifas do novo sistema de cobrança da Rodovia Presidente Dutra (BR-116). O sistema, conhecido como Free Flow, pretende facilitar a circulação dos veículos sem necessidade de redução de velocidade nas praças de pedágio. Porém, a proposta levanta sérias preocupações a respeito da legalidade e da possibilidade de multas indevidas.
O que é Free Flow?
O modelo Free Flow utiliza tecnologia de cobrança eletrônica, permitindo que os motoristas passem pelos pórticos de pedágio sem parar ou desacelerar. Com 21 pontos de cobrança na região metropolitana de São Paulo, este novo sistema é parte de um contrato de concessão da CCR RioSP, em vigor desde 2022. O objetivo é melhorar o fluxo de tráfego nas rodovias, aplicando tarifas variáveis conforme a demanda ao longo do dia.
Preocupações com o sistema
O MPF alerta para os riscos elevados que este sistema pode gerar, incluindo a possibilidade de milhões de multas indevidas. Os motoristas podem se endividar severamente devido à falta de informação ou por dificuldades em pagar as tarifas. O uso de dispositivos de pagamento automático pode não ser comum a todos, o que aumentaria ainda mais as chances de penalizações.
Estimativas alarmantes
A projeção do MPF indica que até cinco milhões de multas podem ser aplicadas anualmente na Dutra apenas pela inadimplência dos motoristas. A experiência anterior com o Free Flow em outras rodovias, como a Rio-Santos, já evidenciou a ocorrência de mais de um milhão de multas em um período de 15 meses, resultando em um impacto financeiro significativo.
Legislação e inconstitucionalidade
O MPF também questiona a natureza jurídica do sistema Free Flow. Alega que, por não caracterizar um pedágio tradicional, a aplicação de multas para aqueles que não pagam as tarifas é ilegal. O MPF argumenta que essa prática deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor e não pelas leis de trânsito. O pedido de declaração de inconstitucionalidade abrange mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que permitiram a imposição dessas penalizações.
Consequências financeiras e sociais
Um exemplo hipotético divulgado pela ação civil pública explica que um motorista desinformado pode acumular R$ 1.952,30 em multas em um período de apenas cinco dias de uso da rodovia. Além do peso financeiro das multas, a pessoa também correria o risco de perder a habilitação, impactando diretamente sua rotina diária e suas atividades essenciais.
