A Medida Provisória n° 1.343, divulgada em março, representa uma mudança significativa na política do piso mínimo do frete rodoviário no Brasil. Com o objetivo de aumentar a fiscalização e a responsabilidade dos contratantes, o governo busca garantir o cumprimento rigoroso das normas em um setor fundamental para a economia nacional. Este artigo explora os principais impactos e implicações dessa medida.
Endurecimento da Fiscalização
O novo regulamento aumenta a fiscalização no transporte rodoviário, reforçando a importância do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A ANTT foi encarregada de detalhar a aplicação prática dessas novas regras, que passam a vigorar em 24 de maio de 2026.
Aumento das Penalidades
As penalidades financeiras podem atingir até R$ 10 milhões, criando um ambiente mais severo para aqueles que não cumprirem as diretrizes estabelecidas. Além disso, sanções administrativas também foram endurecidas em casos de reincidência, destacando a prioridade que o governo atribui à regulamentação neste setor.
Alinhamento à Legalidade
Além de punir eventuais abusos, a medida busca promover comportamentos que respeitem a legalidade e a transparência nas transações comerciais. O registro completo das operações por meio do CIOT representa um avanço significativo, permitindo uma rastreabilidade eficaz das contratações e contribuindo para a padronização do mercado.
Fiscalização Eletrônica
A nova legislação prevê a ampliação da fiscalização eletrônica, facilitada pelo compartilhamento de dados fiscais. A implementação de tecnologia para monitoramento contínuo do setor busca reduzir as desigualdades e promover uma concorrência mais leal entre as empresas.
Evolução Regulatória
Esse movimento se alinha com a tendência global de automação regulatória e gerenciamento orientado a dados. Para que esta transformação seja efetiva, é fundamental a consolidação da segurança jurídica em torno do piso mínimo do frete, cuja definição ainda aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Estímulo à Governança
O fortalecimento da governança, com foco na formalização contratual e conformidade, tende a gerar um ambiente de negócios mais organizado. Essa mudança representa uma oportunidade para que transportadoras e contratantes se planejem melhor, aumentando a previsibilidade nas operações logísticas.
Importância da Estabilidade Normativa
O amadurecimento regulatório do setor será potencialmente benéfico, desde que acompanhado de clareza institucional. A estabilidade normativa é crucial para que o transporte rodoviário continue a desempenhar um papel significativo no desenvolvimento econômico do Brasil.
Artigo de Adauto Bentivegna Filho, assessor jurídico do SETCESP - Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região.
