No último dia 24 de março, o ministro dos Transportes, Renan Filho, participou do programa Bom Dia, Ministro, onde abordou detalhes importantes da Medida Provisória nº 1.343/2026. Essa medida tem como objetivo estabelecer regras mais rigorosas para o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas, promovendo maior proteção aos caminhoneiros e aumentando a transparência nas operações do setor.
Objetivos da Medida Provisória
A iniciativa, assinada pelo presidente Lula, visa endurecer a fiscalização sobre contratantes e empresas que operam no setor de transporte. Entre as principais mudanças, destaca-se o aumento das penalidades para o descumprimento das normas estabelecidas. As empresas transportadoras podem enfrentar sanções severas, que vão desde a suspensão cautelar do registro no RNTRC até o cancelamento da autorização para operar no setor, podendo durar até dois anos em casos de reincidência.
Impacto nos transportadores autônomos
Importante ressaltar que os transportadores autônomos (TAC) não estarão sujeitos a estas sanções, aliviando a pressão sobre esses profissionais. Entretanto, a medida prevê multas mais elevadas para os contratantes que descumprirem as regras do piso do frete, variando de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação. Além disso, os contratantes poderão ser impedidos de fechar novos fretes.
Responsabilidade dos sócios
Outro ponto relevante é que a responsabilização pode se estender a sócios e integrantes de grupos econômicos, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica em casos de infrações graves.
Novas regras de fiscalização
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou que publicará novas resoluções com regras de fiscalização mais rigorosas. Isto inclui a implementação do uso obrigatório do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). As sanções serão escalonadas e podem levar a suspensões que variam de 5 a 30 dias. Em caso de reincidência, corre-se o risco de suspensão definitiva e cancelamento do registro.
Melhorias na CNH
O ministro Renan Filho também discutiu melhorias na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Desde o lançamento do aplicativo CNH do Brasil, em 9 de dezembro de 2025, mais de 584 mil brasileiros já emitiram suas carteiras. Esse número inclui candidatos que iniciaram seu processo antes do lançamento, mas que finalizaram o procedimento na nova plataforma digital, que simplifica o acesso e reduz o tempo necessário para formação.
Crescimento nas habilitações
Além disso, houve um crescimento significativo no número de habilitações. Desde a introdução da nova plataforma, mais de 4,6 milhões de pessoas iniciaram o processo de formação, com cerca de 24,7 mil condutores já conquistando sua primeira habilitação de forma digital. A modernização das regras de formação de condutores, que agora permitem que instrutores atuem de forma autônoma, sem vínculos com autoescolas, contribuiu para o aumento do fluxo de novas CNHs emitidas.
Facilidades na renovação
Outra vantagem trazida pela Medida Provisória do Bom Condutor (MP nº 1.327/2026) é a implementação da renovação automática da carteira de habilitação. Em apenas três meses após sua publicação, 1,15 milhão de motoristas conseguiram renovar suas CNHs sem necessidade de agendamento prévio ou pagamento de taxas.
Atualizações em obras
No programa, o ministro também aproveitou para atualizar informações sobre os leilões futuros e as obras em andamento nas rodovias de todo o Brasil, ressaltando a importância dessas melhorias na infraestrutura do país.
Com essa série de reformas e inovações, o governo busca não apenas proteger os motoristas, mas também estruturar o setor de transporte rodoviário de cargas, promovendo um ambiente mais seguro e transparente para todos os envolvidos.
