O Projeto de Lei 1368/25, idealizado pelo Deputado Federal Toninho Wandscheer (PP-PR), visa proporcionar uma nova dinâmica ao setor de transportes no Brasil. Com a proposta de destinar 30% de todas as cargas da administração pública federal para caminhoneiros autônomos registrados na ANTT como TAC, essa medida promete igualar as oportunidades entre autônomos e grandes empresas. Recentemente, o texto foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, sinalizando um passo importante na busca pela valorização dos profissionais do transporte rodoviário.
Objetivos do Projeto
A principal intenção do Projeto de Lei 1368/25 é garantir que os caminhoneiros autônomos tenham acesso facilitado às cargas dos órgãos e entidades da União. Com isso, espera-se uma participação mais equitativa desse grupo no mercado, corrigindo distorções históricas que têm prejudicado os autônomos ao longo dos anos.
Aprovação na Comissão
O relator Zé Trovão (PL-SC) apresentou um parecer favorável, sublinhando a necessidade de corrigir desigualdades crônicas no setor de transporte. Apesar da existência de mais de 690 mil caminhoneiros autônomos registrados, a sua participação em contratos públicos é insatisfatória quando comparada à de grandes empresas. Segundo Zé Trovão, “A iniciativa promove eficiência, economicidade, isonomia, pluralidade e interesse público, sem gerar novas despesas obrigatórias”.
Criteriosos Procedimentos de Credenciamento
Para viabilizar a contratação de autônomos, o projeto prevê a utilização do credenciamento, conforme a Lei de Licitações. Os transportadores interessados precisam estar cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e atender aos requisitos legais da categoria, podendo contar com a representação de um administrador ou entidade associativa.
Simplificação de Requisitos
Uma das preocupações do projeto é a burocracia associada à participação dos caminhoneiros. Dessa forma, os editais não podem exigir requisitos técnicos ou econômicos excessivos que possam inviabilizar a concorrência. Os valores contratados devem seguir as tabelas de preços referenciais estabelecidas pela ANTT, promovendo uma remuneração justa e compatível com o mercado.
Facilidade Burocrática
Em busca de desburocratizar o processo, o projeto estabelece a obrigatoriedade da Nota Fiscal Fácil (NFF), um regime simplificado que visa tornar a emissão de documentos fiscais mais acessível e prática. Ademais, a Infra S.A. será responsável por formar parcerias com transportadores, compartilhando dados com a ANTT para facilitar as contratações.
Experiência Positiva Anterior
O autor, Toninho Wandscheer, fundamentou o projeto na experiência exitosa da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que já realiza contratações diretas de cooperativas de transportadores, gerando resultados eficazes. O próximo passo é ampliar essa abordagem a toda a administração federal, incluindo transportadores de pessoas físicas.
Próximas Etapas
Após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o Projeto de Lei 1368/25 ainda precisará passar por mais dois comitês: Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que se transforme em lei, o projeto deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado e, finalmente, sancionado pelo Presidente da República.
Se bem-sucedido, o projeto poderá ser um divisor de águas para os caminhoneiros autônomos no Brasil, gerando novas oportunidades e fomentando a competitividade no setor de transporte rodoviário.
