O recente anúncio do ministro Renan Filho, durante o programa “Bom Dia, Ministro”, sobre a Medida Provisória nº 1.343/2026, destaca um avanço significativo para a proteção dos caminhoneiros e o fortalecimento das regulamentações no transporte rodoviário de cargas. Essa iniciativa é crucial para garantir o cumprimento do piso mínimo do frete, aumentando a transparência nas operações e promovendo uma maior equidade nas relações entre transportadores e contratantes.
Importância da MP
A Medida Provisória nº 1.343/2026 surge em um contexto onde é vital proteger os direitos dos caminhoneiros, especialmente os autônomos. O ministro enfatizou a necessidade de novas ferramentas para fiscalizar o cumprimento do preço mínimo do frete, o que impacta de maneira direta na vida dos profissionais do setor. Com o preço mínimo, abaixo daquilo não pode mais, afirmou o ministro, assinalando como isso fortalece a posição dos caminhoneiros, em especial os pequenos, que muitas vezes enfrentam dificuldades nas negociações com grandes empresas.
Desafios e Justificativas
O ministro também abordou a questão da escassez de diesel, que não será aceita como justificativa para o descumprimento da legislação. Por meio da Agência Nacional do Petróleo (ANP), o governo se comprometeu a fiscalizar a totalidade dos fretes realizados no Brasil, garantindo que a lei, que está em vigor desde 2018, seja realmente cumprida.
Penalidades e Multas
A nova MP estabelece penalidades mais severas para aquelas empresas que não respeitarem as regras. As transportadoras podem enfrentar desde a suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até o cancelamento da autorização para operar no setor por até dois anos. Por outro lado, os transportadores autônomos não serão alvos dessas sanções. Para os contratantes que não cumprirem com o piso do frete, as multas podem variar entre R$ 1 milhão a R$ 10 milhões, dependendo da operação.
Atualizações Contínuas
O ministro deixou claro que o piso do frete será atualizado conforme necessário, sempre que houver um aumento nos custos da atividade. Ele será integralmente cumprido, garantiu. Essa medida funcionará como uma referência básica de remuneração, similar ao conceito de salário mínimo para outras categorias.
Responsabilização das Empresas
A fiscalização e a responsabilização de empresas que não respeitam as regras foram temas centrais na fala do ministro. Ele citou que a divulgação das principais infratoras gerou um impacto positivo, levando muitas delas a se comprometerem em cumprir a tabela do frete, tendo em vista a reputação e os danos de imagem com os quais poderiam lidar.
Código Identificador da Operação de Transporte
Uma das inovações primordiais da nova medida é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que permitirá um acompanhamento detalhado de todos os fretes realizados no país. Este sistema será essencial para coibir registros de operações que estejam abaixo do piso. O ministro ilustrou que, “sem o CIOT, ninguém pode trafegar”, comparando a situação à de mercadorias que não possuem nota fiscal, que são apreendidas em fiscalizações.
Regras de Fiscalização
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está prestes a publicar resoluções que introduzirão novas diretrizes de fiscalização e controle, com penalidades escalonadas, que vão de 5 a 30 dias de suspensão, chegando, em casos de reincidência, a uma suspensão definitiva.
Valorização da Categoria
No contexto da nova legislação, o ministro salientou a importância de garantir o valor justo do frete, especialmente em momentos de vulnerabilidade econômica. Com as novas regras, os caminhoneiros não precisarão mais aceitar fretes abaixo do custo, o que contribui para a valorização da categoria e para a viabilidade da atividade econômica no setor. “Agora não pode pagar menos do que o preço mínimo do frete”, concluiu, reforçando que essa ideia de piso mínimo é uma prática já estabelecida em muitos outros segmentos da economia.
Essas mudanças prometem não apenas corrigir distorções históricas, mas também garantir condições mais justas de negociação, beneficiando principalmente os caminhoneiros autônomos e promovendo um ambiente mais equilibrado no setor de transporte rodoviário.
