O ministro dos Transportes, Renan Filho, realizou uma coletiva de imprensa no dia 18 de outubro, onde abordou a aplicação das multas relacionadas ao piso mínimo do frete, conforme estabelecido pela Lei 13.103/2018. Essa legislação foi criada para assegurar uma remuneração justa aos motoristas de cargas.
Objetivos da Legislação
A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem como objetivo garantir que os motoristas recebam um pagamento que reflita de maneira justa o valor do frete. A busca por uma regulamentação mais efetiva ganhou destaque após a greve dos caminhoneiros em maio de 2018, mas a fiscalização até recentemente ainda era manual.
Mudanças na Fiscalização
A fiscalização das infrações foi transformada com a implementação de sistemas automatizados, aumentando significativamente o número de notificações. Renan Filho afirmou que o governo ampliou a fiscalização da tabela de fretes, com um impacto direto nas autuações, que somaram cerca de R$419 milhões em multas nos últimos quatro meses.
Estatísticas de Autuações
Durante a administração anterior, apenas 300 autuações eram realizadas mensalmente. Com o novo sistema, esse número saltou para seis mil em 2025 e chegou a incríveis 40 mil em janeiro de 2026. Essa mudança demonstra um forte comprometimento do governo em garantir o cumprimento das regras.
Consequências Para Empresas Infratoras
Além das multas financeiras, empresas que não cumprirem as determinações do piso mínimo do frete poderão enfrentar sanções adicionais. Isso inclui restrições na contratação de frete e possíveis suspensões de registros, caso ocorram reincidências.
Medidas de Fiscalização
Para garantir a efetividade da fiscalização, o diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, mencionou a criação de um documento obrigatório para operações. Caso as informações fornecidas não se alinhem com as regulamentações, a autorização para operação não será concedida.
Maiores Infratores
Durante a coletiva, Renan Filho também identificou as empresas com os maiores índices de infrações, tanto em quantidade quanto em valores. A BRF Foods se destacou em ambas as categorias, seguida por outras empresas como Vibra Energia, Raízen e Ambev. No aspecto de valores de multas, a lista também é liderada pela BRF, seguida por Motz Transportes e Transágil Transportes.
Impacto no Mercado
O ministro enfatizou a desigualdade competitiva que as infrações causam no mercado. Empresas que cumprem a tabela mínima são prejudicadas em relação àquelas que não a seguem, levando à concorrência desleal. Atualmente, aproximadamente 80% das empresas estão em conformidade, enquanto 20% continuam a operar ilegalmente.
Fiscalização Mais Rigorosa
Com o objetivo de garantir cumprimento, a fiscalização se tornará mais rigorosa. O governo utilizará dados das receitas estaduais em colaboração com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para identificar e corrigir irregularidades.
