A nova Medida Provisória n° 1.343/2026, publicada recentemente, traz avanços significativos para a categoria dos caminhoneiros autônomos no Brasil. O texto estabelece novas diretrizes que visam aumentar a regulamentação e assegurar condições justas de trabalho para os profissionais do transporte rodoviário. Além disso, o anúncio de resoluções pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) complementa as disposições da MP, criando um cenário favorável à profissionalização desses trabalhadores essenciais.
Contexto da Medida
Desde 2011, a contratação de transportadores autônomos já demandava o uso do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Contudo, muitos caminhoneiros ainda utilizavam a carta-frete, um documento não reconhecido legalmente, que frequentemente resultava no recebimento abaixo do valor mínimo estabelecido. A nova MP surge da necessidade de uma maior fiscalização e controle sobre as operações de frete, visando garantir os direitos dos motoristas.
Novidades da MP
A principal inovação trazida pela MP 1.343/2026 é a ampliação da obrigatoriedade do CIOT, que agora deve ser utilizado em todas as operações de frete. Isso significa que todas as transações de transporte rodoviário ficarão registradas em um sistema que documenta valores e condições, permitindo que a ANTT identifique e coiba ocorrências que envolvam pagamentos inferiores ao piso legal.
Penas e Penalidades
Essa mudança também vem acompanhada de penalidades mais rigorosas para as transportadoras que desrespeitarem as normas. Caso não cumpram com o valor mínimo do frete, as empresas podem ter seu registro suspenso no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) por períodos que variam de 5 a 30 dias. Em situações de reincidência, o registro pode até ser cancelado por até dois anos.
Multas para Contratantes
Além das penalidades aplicadas às transportadoras, a MP estabelece que as empresas contratantes também enfrentarão consequências severas. Elas poderão ser multadas em valores que vão de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões para cada operação irregular. Essa medida busca responsabilizar diretamente aqueles que tentam contratar frete abaixo do valor justo.
Integração Fiscal
A nova regulamentação também promove a integração dos dados do CIOT com o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Essa integração possibilita um controle fiscal mais eficaz, que agora será realizado de forma eletrônica e contínua, diferenciando-se da fiscalização tradicional, que dependia de abordagens físicas nas rodovias.
Resoluções Complementares da ANTT
Em paralelo à MP, foram publicadas duas resoluções pela ANTT. A Resolução nº 6.078/2026 estabelece que operações realizadas por valores abaixo do piso não podem ser registradas, enquanto que a Resolução nº 6.077/2026 define um sistema progressivo de penalidades para reincidentes. Além disso, essas normas se aplicam também às plataformas digitais que intermediam a contratação de fretes, assegurando uma regulamentação mais abrangente.
Avanços na Profissionalização
Os gestores do setor acreditam que as novas regras promovem uma mudança positiva na estrutura do transporte rodoviário. Especialistas, como Felipe Dick, CEO da Roadcard, destacam que o sistema de fiscalização eletrônica e a obrigatoriedade de uso de Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs) garantem que os caminhoneiros recebam o mínimo devido pelo seu trabalho. Essa formalização traz benefícios diretos para a renda e a dignidade dos profissionais.
Impactos para a Contratação
Com o novo sistema, o processo de contratação de frete passará a ser mais transparente e seguro. O fato de que não é possível gerar um CIOT para valores inferiores ao piso legal transforma a tecnologia em um mecanismo de proteção salarial. Dessa forma, os caminhoneiros poderão operar com maior segurança, sabendo que seus direitos estão protegidos.
