A recente aprovação da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados trouxe mudanças significativas na legislação da vistoria veicular no Brasil. A proposta aprovada estabelece que veículos com mais de cinco anos de fabricação devem passar por inspeções periódicas, com regras e intervalos a serem definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Este artigo irá detalhar as principais alterações e suas implicações.
Vistoria Veicular Obrigatória
A nova legislação introduz a exigência da vistoria veicular em diversas situações, como nas transferências de propriedade, na recuperação de veículos roubados e em casos de suspeita de clonagem. Antes, essa verificação era exigida apenas em eventos específicos, como na venda de um carro.
Normas Consolidativas
A proposta aprovada visa consolidar a regulamentação atualmente dispersa entre o Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do Contran. Essa mudança pretende integrar a verificação de itens de segurança com o controle de emissão de poluentes e ruído, que, até agora, era realizado de forma esporádica.
Relatoria e Alterações Propostas
O relator da proposta, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 3507/25, originalmente de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP). Dentre as principais alterações, destaca-se a limitação da inspeção periódica apenas a veículos mais antigos, evitando sobrecarga para os proprietários de veículos novos e seminovos.
Justificativa da Medida
O relator argumenta que a medida respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de compatibilizar a exigência com a realidade econômica da frota brasileira. Essa integração de normas busca não apenas garantir a segurança dos usuários, mas também promover um controle ambiental mais eficiente.
Consequências da Não Conformidade
Importante destacar que a condução de um veículo sem a vistoria obrigatória ou com laudo de reprovação será considerada uma infração grave, sujeitando o motorista a uma multa de R$ 195,23, além de 5 pontos na CNH e retenção do veículo até regularização.
Próximos Passos da Proposta
Para que a proposta se torne lei definitiva, ainda necessita da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado. Essa nova legislação, se ratificada, poderá gerar um impacto substancial na rotina dos motoristas brasileiros.
Um Futuro de Segurança
A implementação de vistorias periódicas reforça a prioridade pela segurança nas vias e pela saúde ambiental, evidenciando uma tentativa de modernização das legislações que regulam o trânsito no país.
