A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou uma nova iniciativa que promete transformar o cenário do transporte rodoviário de cargas no Brasil. Com a publicação da Portaria nº 27, em 7 de agosto de 2025, a ANTT estabelece diretrizes para a comprovação da contratação de seguros obrigatórios, em conformidade com a Lei 11.442/2007, alterada pela Lei 15.499/2023. Esta movimentação busca oferecer mais segurança e transparência não apenas para transportadores e empresas contratantes, mas também para caminhoneiros autônomos e para a sociedade em geral.
Seguros Obrigatórios
Para garantir a efetividade das novas regras, todos os Transportadores Rodoviários Remunerados de Cargas (TRRC) deverão comprovar a contratação de três seguros essenciais:
- Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C): Este seguro cobre danos às mercadorias durante o transporte.
- Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga (RC-DC): Protetor contra roubos e extravios de cargas.
- Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V): Este seguro está relacionado a acidentes envolvendo veículos.
Formas de Comprovação
A forma de comprovação dos seguros será facilitada. A ANTT permitirá que a verificação ocorra de duas maneiras: diretamente, através da apresentação do frontispício ou certificado da apólice durante ações de fiscalização, ou automaticamente, mediante um sistema de integração entre seguradoras e a ANTT. Este sistema digital deve estar completamente funcionando até 10 de março de 2026, o que promete agilidade e segurança no processo.
Apólices e Subcontratação
Os transportadores terão a restrição de manter apenas uma apólice vigente de RCTR-C e RC-DC, que estará vinculada ao seu registro no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas). No caso de subcontratação de Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), a responsabilidade pela contratação dos seguros ficará a cargo do contratante, assegurando que os caminhoneiros autônomos estejam cobertos durante suas rotas.
Cumprimento Normativo
A ANTT deixa claro que o descumprimento dessa nova norma poderá resultar na suspensão do RNTRC do transportador. Isso impede temporariamente a prestação de serviços de transporte até que a situação seja regularizada, mostrando que a agência está firme em sua determinação de aplicar as novas regras.
Compromisso com Segurança
Com estas ações, a ANTT reafirma seu compromisso em garantir uma maior segurança jurídica e tranquilidade para toda a cadeia logística do país. A regulamentação proporciona clareza e transparência, o que diminui os riscos e fortalece a confiança dos envolvidos no transporte rodoviário de cargas no Brasil. As mudanças são vistas como positivas, pois representam um passo importante para o desenvolvimento do setor, que é vital para a economia nacional.
